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O CDC resguarda o consumidor dos abusos dos produtores e fornecedores nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Tem um problema com a prestação de um serviço ou funcionamento de um produto? Fale com o Dr. Joás.
O direito civil é o principal ramo do direito privado. É um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações jurídicas entre os particulares e os conflitos que naturalmente nascem da vida em sociedade, abrangente,exige permanente estudo do Advogado.